A Receita Federal está negando restituições e compensações de PIS/Cofins para algumas empresas que se beneficiaram da chamada “tese do século”. Essa tese permitiu excluir o ICMS da base de cálculo dessas contribuições, gerando bilhões de reais em créditos fiscais para os contribuintes.
Mas, para a Receita, só quem tirou dinheiro do caixa tem o direito de receber o que pagou a mais com a exclusão do ICMS. Ou seja, se você usou créditos tributários para pagar o PIS/Cofins, você não pode pedir restituição ou compensação desses valores.
Essa situação atinge contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo do PIS/Cofins.
Há notícias de que a Receita está exigindo que os contribuintes apresentem documentos e informações adicionais para comprovar os créditos tributários, como notas fiscais, livros contábeis e extratos bancários.
Conte conosco para orientá-lo nesse processo. Estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas e ajudá-lo a tomar as melhores decisões para o sucesso de sua empresa.
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