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Reforma tributária: o que muda com a aprovação da Câmara dos Deputados?
Projeto agora segue para o Senado
CARF assegura IRPJ de 8% e não 32% para sociedade médica
Decisão libera alíquota de 8% em vez de 32% para cálculo dos tributos
Publicada Solução de Consulta da RFB dispondo sobre o cadastro do PERSE
A pessoa jurídica que pratica atividade econômica constante do Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 esteja inscrita no Cadastur
STF mudula efeitos da decisão sobre precatórios
O STF decidiu que é inconstitucional o cancelamento de precatórios não levantados no prazo de dois anos
Publicada Portaria da RFB que designa as turmas recursais para processos de pequeno valor
O contencioso administrativo fiscal é uma forma de defesa do contribuinte contra as autuações tributárias realizadas pelos órgãos...
O STJ reconhece o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST
O ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária) compõe o montante de créditos a ser deduzido na apu
Fiança bancária e seguro-garantia na Receita Federal: o que muda com a nova Portaria?
O que muda com a nova Portaria?
CARF afasta tributação sobre valores recebidos por projetos culturais da Lei Rouanet
CARF afasta a tributação sobre os valores recebidos por uma empresa de comunicação em decorrência de projetos culturais incentivados pela
STJ autoriza substituição de penhora por seguro-garantia mesmo com oposição do credor
STJ autoriza substituição de penhora por seguro-garantia mesmo com oposição do credor
STJ decide pela dedutibilidade do JCP
A 1ª Turma do STJ decidiu, por maioria, que a pessoa jurídica pode fazer a dedução retroativa dos JCP pagos aos seus acionistas e sócios
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